Lei nº 1.180-2022 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 1.154-2021.pdf
por Câmara
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última modificação
26/05/2025 20h12
Lei nº 1.180-2022 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 1.154-2021.pdf
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