MESA DIRETORA 2025/2026
\r\n\u00a0
\r\nARIL\u00daZIA SASNARA DE ARA\u00daJO MEDEIROS \u2013 PRESIDENTE
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARA\u00daJO \u2013 VICE PRESIDENTE
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARA\u00daJO \u2013 1\u00b0 SECRET\u00c1RIA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS -2\u00b0 SECRET\u00c1RIO
\u00a0
\r\nCOMPET\u00caNCIAS DA MESA DIRETORA
\r\nArt. 24 \u2013 \u00c0 mesa, incumbe a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e\u00a0dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
\r\nArt. 25 \u2013 Compete a Mesa Diretora da C\u00e2mara, dentre outras\u00a0atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei e neste Regimento Interno:
\r\nI \u2013 propor projetos de lei ou de resolu\u00e7\u00e3o que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observadas as normas legais pertinentes;
II \u2013 propor projetos de lei que fixem ou alterem os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais (arts. 13 e 14 da Lei Org\u00e2nica Municipal);
III \u2013 propor os projetos de decreto legislativo e de resolu\u00e7\u00e3o\u00a0concessivos de licen\u00e7as e afastamentos do Prefeito e Vereadores;
\r\nIV \u2013 aprovar ato pr\u00f3prio, dispondo sobre normas que independam\u00a0da delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nV \u2013 elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 31 de agosto, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta do or\u00e7amento da C\u00e2mara, para ser inclu\u00edda na proposta or\u00e7ament\u00e1ria geral do munic\u00edpio;
\r\nVI \u2013 declarar a perda do mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 32 da Lei Org\u00e2nica Municipal, assegurada ampla defesa, nos termos deste Regimento Interno;
\r\nVII \u2013 encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, at\u00e9 o dia 30 de abril, as contas do Governo Municipal, relativas ao exerc\u00edcio anterior (art. 18, inciso I da Lei Org\u00e2nica Municipal);
\r\nVIII \u2013 representar, em nome da C\u00e2mara, junto aos poderes da\u00a0Uni\u00e3o, do Estado e do Distrito Federal;
\r\nIX \u2013 receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem\u00a0observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
\r\nX \u2013 decidir sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da\u00a0C\u00e2mara;
\r\nXI \u2013 determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das\u00a0proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior.
\r\nArt. 26 \u2013 A Mesa decidir\u00e1 sempre por maioria de seus membros.
\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS DOS MEMBROS DA MESA
\r\nArt. 27 \u2013 O Presidente \u00e9 representante da C\u00e2mara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e de sua ordem, nos termos deste Regimento.
\r\nArt. 28 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente, al\u00e9m das que est\u00e3o expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 Quanto \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara: a) abrir, presidir e encerrar as sess\u00f5es e suspend\u00ea-las quando\u00a0necess\u00e1rio;
\r\nb) manter a ordem;
c) conceder a palavra aos Vereadores;
d) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que\u00a0disp\u00f5e, n\u00e3o permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
e) convocar as sess\u00f5es nos termos deste Regimento;
f) designar comiss\u00f5es especiais nos termos deste Regimento\u00a0Interno, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;
g) decidir as quest\u00f5es de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es;
h) proceder a verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum, de of\u00edcio ou a requerimento\u00a0de Vereador;
i) anunciar a mat\u00e9ria a ser votada e proclamar o resultado da\u00a0vota\u00e7\u00e3o;
\r\nj) anunciar a ordem do dia;
k) superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos legislativos;
l) submeter a discuss\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria a isso destinada;
m) votar como qualquer Vereador;
n) desempatar as vota\u00e7\u00f5es, quando ostensivas, n\u00e3o se computando o voto de desempate para obten\u00e7\u00e3o de maioria qualificada exigida pela Lei Org\u00e2nica Municipal ou por este Regimento;
o) convocar as sess\u00f5es, sempre com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro (24) horas, quer ordin\u00e1rias, quer extraordin\u00e1rias, especiais e/ou solenes.
\r\nII \u2013 quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:
a) encaminhar os processos \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes para parecer no prazo de vinte e quatro (24) horas a contar de sua leitura no expediente.
b) deferir a retirada de proposi\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia;
c) despachar os requerimentos, tanto verbais como escritos;
d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos\u00a0regimentais;
III \u2013 quanto \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias:
a) nomear seus membros, ouvidas as indica\u00e7\u00f5es dos L\u00edderes de\u00a0bancadas;
b) declarar ocorr\u00eancias de vaga, nos termos regimentais;
c) designar Vereador para dar parecer oral, em Plen\u00e1rio, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o, quando esta n\u00e3o o fizer no prazo regimental nem houver designa\u00e7\u00e3o por parte do Presidente da Comiss\u00e3o;
d) julgar recursos contra decis\u00f5es de Presidente de Comiss\u00e3o.
\r\nIV - Quanto \u00e0 ordem administrativa dentre outras:
a) ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques ou ordem de pagamento juntamente com o funcion\u00e1rio encarregado do movimento financeiro;
b) requisitar o numer\u00e1rio destinado as despesas da C\u00e2mara;
c) proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria da Prefeitura de saldo de\u00a0caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
d) proceder \u00e0s licita\u00e7\u00f5es para compras e contrata\u00e7\u00f5es\u00a0administrativas;
\r\ne) administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinar os atos pertinentes de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa \u00e1rea de sua gest\u00e3o, bem como administrar os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal;
\r\nf) encaminhar ao Prefeito, por of\u00edcio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhes os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
\r\ng) solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pela C\u00e2mara e convid\u00e1-lo a comparecer ou fazer que compare\u00e7a ao Legislativo os seus auxiliares, para explica\u00e7\u00f5es, quando haja convoca\u00e7\u00e3o em forma regular;
h) apresentar ao plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas o balan\u00e7o relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas realizadas no m\u00eas anterior;
i) promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
j) fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os\u00a0decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
\r\nk) empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, ap\u00f3s a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plen\u00e1rio;
\r\nl) declarar extinto os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previsto em lei ou em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial, em fase de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e de expedir decreto legislativo de perda do mandato;
\r\nm) declarar a vac\u00e2ncia do mandato nos casos de falecimento ou\u00a0ren\u00fancia de Vereador;
\r\nn) convocar suplente de Vereador, nos casos previstos no artigo 73\u00a0deste Regimento;
\r\no) declarar destitu\u00eddo membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos nos artigos 22 e 48 deste Regimento;
p) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
q) mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es\u00a0requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;
- 06 -
\r\nr) exercer, em substitui\u00e7\u00f5es, a Chefia do Executivo Municipal nos\u00a0casos previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nArt. 29 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 oferecer proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, mas dever\u00e1 afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 30 \u2013 Compete tamb\u00e9m ao Presidente da C\u00e2mara Municipal manter a ordem e a disciplina no recinto do Legislativo, podendo requisitar a for\u00e7a quando necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade de funcionamento da C\u00e2mara.
\r\nArt. 31 \u2013 Compete ao Vice-Presidente da C\u00e2mara:
I \u2013 substituir o Presidente da C\u00e2mara em suas aus\u00eancias,\u00a0impedimentos ou licen\u00e7as;
II \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixar de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
\r\nIII \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham deixado de faz\u00ea-lo, sob pena de perda do Mandato de membro da Mesa.
\r\nArt. 32 \u2013 Compete ao Primeiro Secret\u00e1rio:
I \u2013 organizar o expediente e a ordem do dia;
II \u2013 superintender o registro de presen\u00e7a dos Vereadores;
III \u2013 ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e demais papeis que devam ser de\u00a0conhecimento da C\u00e2mara;
IV \u2013 superintender as atas, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o e\u00a0assinando-as juntamente com o Presidente;
\r\nV \u2013 gerir a correspond\u00eancia da C\u00e2mara, providenciando a\u00a0expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios em geral;
\r\nVI \u2013 substituir os demais membros da Mesa, quando necess\u00e1rio.
Art. 33 \u2013 compete ao Segundo Secret\u00e1rio:
I - substituir o Primeiro Secret\u00e1rio em suas aus\u00eancias,\u00a0impedimentos ou licen\u00e7as;
II \u2013 auxiliar o Primeiro Secret\u00e1rio, notadamente nas atribui\u00e7\u00f5es de\u00a0que tratam os incisos II e III do artigo anterior;
\r\n\u00a0
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